Checklist de habilitação em licitações

Lei 14.133/2021, art. 66

• Ato constitutivo e alterações (contrato social ou estatuto)Versão consolidada ou o contrato social com todas as alterações. Para sociedades por ações, também a ata de eleição da diretoria. Onde: Junta Comercial do estadoValidade: Não expira (atualize a cada alteração)art. 66Juntas Comerciais de cada estado (DREI) ↗
• Certidão simplificada da Junta ComercialMuitos editais pedem para confirmar a situação e o quadro societário atual. Onde: Junta Comercial (emissão on-line)Validade: Conforme o edital (em geral, emitida há até 30–90 dias)art. 66Juntas Comerciais de cada estado (DREI) ↗Válido até
• Documento de identidade dos sócios ou administradoresRG/CNH de quem assina pela empresa. Onde: —Validade: Conforme o documentoart. 66
• Procuração do representanteQuando quem opera no portal ou assina não é sócio/administrador. Confira se dá poderes para lances, recursos e assinatura. Onde: Cartório ou instrumento particular com firma, conforme o editalValidade: Conforme o instrumentoart. 66Válido até

Lei 14.133/2021, art. 68

• Comprovante de inscrição no CNPJCartão CNPJ com CNAEs compatíveis com o objeto. Onde: Receita Federal (emissão on-line)Validade: Emita perto da sessãoart. 68, IComprovante de inscrição no CNPJ (Receita Federal) ↗
• Inscrição estadual e/ou municipalCadastro de contribuinte relativo à sede, pertinente ao objeto. Onde: Secretaria da Fazenda estadual / prefeituraValidade: Não expiraart. 68, IIConsulta da inscrição estadual (Sintegra) ↗
• CND federal conjunta (Receita Federal e PGFN)Abrange tributos federais, dívida ativa da União e contribuições previdenciárias. Onde: Receita Federal (emissão on-line)Validade: 180 diasart. 68, IIIEmitir a CND federal (Receita Federal e PGFN) ↗Orientações no gov.br ↗Válido até
• Certidão de regularidade fiscal estadualDébitos e dívida ativa do estado da sede. Alguns estados emitem certidões separadas. Onde: Secretaria da Fazenda / Procuradoria do estadoValidade: Varia por estadoart. 68, IIINo site da Secretaria da Fazenda (ou da Procuradoria-Geral) do estado da sede.Válido até
• Certidão de regularidade fiscal municipalTributos mobiliários (ISS) do município da sede — e imobiliários quando o edital exigir. Onde: Prefeitura da sedeValidade: Varia por municípioart. 68, IIINo site da prefeitura da sede (Secretaria de Finanças ou da Fazenda).Válido até
• CRF do FGTSCertificado de Regularidade do FGTS. Onde: Caixa Econômica Federal (emissão on-line)Validade: 30 diasart. 68, IVEmitir o CRF (Caixa) ↗Válido até
• CNDT — Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasInexistência de débitos inadimplidos na Justiça do Trabalho. Onde: Tribunal Superior do Trabalho (emissão on-line)Validade: 180 diasart. 68, VEmitir a CNDT (TST) ↗Válido até

Lei 14.133/2021, art. 69

• Balanço patrimonial e DRE dos 2 últimos exercíciosNa forma da lei (SPED/ECD quando obrigatório), com termos de abertura e encerramento. Empresas com menos de 2 anos apresentam os do período de existência. Onde: Contador / SPEDValidade: Substituir a cada exercício encerradoart. 69, I e §6ºEscrituração Contábil Digital — ECD (SPED) ↗Válido até
• Cálculo dos índices contábeis (LG, SG e LC)Liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente. O edital pode aceitar declaração assinada por contador. Onde: ContadorValidade: Acompanha o balançoart. 69, §1ºVálido até
• Certidão negativa de falênciaDistribuidor da sede. Recuperação judicial não impede a participação por si só, se demonstrada a viabilidade. Onde: Tribunal de Justiça do estado da sedeValidade: Conforme o edital (em geral, emitida há até 30–90 dias)art. 69, IITribunais de Justiça de cada estado (CNJ) ↗No site do Tribunal de Justiça do estado da sede (certidão de falência e recuperação judicial).Válido até
• Capital social ou patrimônio líquido mínimoPode ser exigido até 10% do valor estimado da contratação, comprovado pelo balanço ou contrato social. Onde: Contador / contrato socialValidade: Acompanha o balançoart. 69, §4º

Lei 14.133/2021, art. 67

• Atestados de capacidade técnico-operacionalEmitidos por clientes públicos ou privados, compatíveis com as parcelas de maior relevância. O edital pode exigir até 50% dos quantitativos. Onde: Clientes anterioresValidade: Não expiraart. 67, II e §2º
• Indicação de instalações, aparelhamento e equipe técnicaDeclaração do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento disponíveis para executar o objeto. Onde: A própria empresaValidade: Por editalart. 67, III
• Registro da empresa no conselho profissionalCREA, CAU, CRA, CRQ etc., quando a atividade for regulamentada. Onde: Conselho profissional competenteValidade: Certidão de registro com validade anual (confira)art. 67, VCREA do seu estado (lista do Confea) ↗CAU (arquitetura e urbanismo) ↗Válido até
• Acervo técnico do responsável (CAT/RRT)Certidão de Acervo Técnico do profissional, compatível com as parcelas de maior relevância. Onde: CREA ou CAUValidade: Não expiraart. 67, ICREA do seu estado (lista do Confea) ↗CAU (arquitetura e urbanismo) ↗
• Comprovação de vínculo do responsável técnicoCTPS, contrato social, contrato de prestação de serviço ou declaração de futura contratação, conforme o edital. Onde: A própria empresaValidade: Conforme o vínculoart. 67, I
• Atestado de visita técnica ou declaração de conhecimentoQuando o edital prevê vistoria, ela deve poder ser substituída por declaração de pleno conhecimento das condições. Onde: Órgão licitanteValidade: Por editalart. 63, §§2º e 3º

Lei 14.133/2021, arts. 63 e 68, VI

• Declaração de atendimento aos requisitos de habilitaçãoResponsabilidade do licitante pela veracidade das informações. Onde: Portal da disputa / modelo do editalValidade: Por editalart. 63, I
• Declaração de não emprego de menor (art. 7º, XXXIII, da Constituição)Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16, salvo aprendiz. Onde: Portal da disputa / modelo do editalValidade: Por editalart. 68, VI
• Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitadosCumprimento da reserva prevista em lei e nas normas de acessibilidade. Onde: Portal da disputa / modelo do editalValidade: Por editalart. 63, IV
• Declaração de que a proposta cobre os custos trabalhistasIntegralidade dos direitos trabalhistas, normas infralegais, convenções coletivas e termos de ajustamento de conduta. Onde: Portal da disputa / modelo do editalValidade: Por editalart. 63, §1º
• Declaração de enquadramento como ME ou EPPPara usar os benefícios da LC 123/2006 (empate ficto, regularidade fiscal tardia, cotas). Onde: Portal da disputa / modelo do editalValidade: Por editalart. 4º da Lei 14.133 e LC 123/2006

Legislação setorial e art. 67, IV

• Autorização de Funcionamento (AFE) da ANVISAPara distribuir, armazenar ou transportar medicamentos, produtos para saúde e correlatos. Onde: ANVISAValidade: Conforme a autorizaçãoLei 6.360/1976Consulta de empresas na ANVISA ↗Regularização junto à ANVISA ↗
• Licença sanitária (alvará da Vigilância Sanitária)Do estabelecimento, para atividades sujeitas à vigilância sanitária. Onde: Vigilância Sanitária estadual ou municipalValidade: Em geral anualLegislação sanitária localNa Vigilância Sanitária do município ou do estado.Válido até
• Registro ou notificação dos produtos na ANVISAPara medicamentos, correlatos, saneantes e alimentos sujeitos a registro. Onde: ANVISA (consulta pública de registros)Validade: Conforme o registroLei 6.360/1976Consulta de produtos registrados na ANVISA ↗Válido até
• Nutricionista responsável técnico (CRN)Exigência usual em alimentação escolar e hospitalar (PNAE). Onde: Conselho Regional de NutricionistasValidade: AnualLei 11.947/2009 e normas do FNDEConselho Federal de Nutricionistas (CRN de cada região) ↗Válido até
• Autorização da Polícia Federal para segurança privadaObrigatória para vigilância patrimonial e transporte de valores. Onde: Polícia Federal (DELESP)Validade: Conforme a autorização (revisão periódica)Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada)Segurança privada na Polícia Federal ↗Válido até
• Licença ambientalPara atividades potencialmente poluidoras (obras, resíduos, transporte de produtos perigosos). Onde: Órgão ambiental estadual ou municipalValidade: Conforme a licençaLei 6.938/1981 e Resolução CONAMA 237/1997No órgão ambiental do estado ou do município (o IBAMA só em casos federais).Válido até
• Registro na ANTT (RNTRC) ou autorização de transportePara transporte rodoviário remunerado de cargas; transporte de passageiros exige autorização específica. Onde: ANTT / órgão de trânsitoValidade: Conforme o registroLei 11.442/2007Consulta pública do RNTRC (ANTT) ↗Válido até

Lei 14.133/2021, art. 87

• Cadastro no SICAF (ou cadastro de fornecedores do ente)Registro cadastral que substitui parte dos documentos nas contratações federais. Estados e municípios costumam ter cadastros próprios. Onde: Compras.gov.br / portal do enteValidade: Acompanhe a validade de cada nívelart. 87Acessar o SICAF ↗Sobre o SICAF Digital (Compras.gov.br) ↗Válido até