Mandato · · 4 min de leitura
Prestação de contas do mandato à população: o que mostrar e com que frequência
Prestação de contas do mandato à população: o que mostrar, com que frequência, em quais formatos e os limites da publicidade institucional e do ano eleitoral.
A prestação de contas do mandato à população mostra o que o parlamentar fez com o voto recebido: projetos, emendas e a fase de cada uma, fiscalização, demandas atendidas e o andamento dos compromissos de campanha. Funciona melhor em dois ritmos: atualizações curtas ao longo do ano e um relatório completo anual, sempre com a fonte de cada número.
Este guia mostra o que incluir, a frequência, os formatos e os limites que a lei impõe à comunicação do mandato.
Por que prestar contas
A prestação de contas eleitoral, entregue à Justiça Eleitoral, termina com a campanha. A prestação de contas do mandato é outra coisa: é a resposta à pergunta que o eleitor faz durante quatro anos, "o que ele está fazendo?". Mandatos que respondem com dados constroem confiança; mandatos que só aparecem perto da eleição são cobrados por isso.
O que mostrar
| Área | O que mostrar | Fonte que dá credibilidade |
|---|---|---|
| Produção legislativa | Projetos apresentados, aprovados e em tramitação; requerimentos e indicações | Site da Casa, com o número de cada proposição |
| Emendas e recursos | Valor e destino de cada emenda, com a fase: indicada, empenhada, paga | Portal da Transparência, Transferegov e portais estaduais |
| Fiscalização | Requerimentos de informação, audiências, visitas e resultados | Documentos da Casa e respostas dos órgãos |
| Atendimento | Número de pedidos recebidos e resolvidos, por assunto e bairro | Registro de demandas do gabinete |
| Plano de mandato | Situação de cada compromisso de campanha | O próprio plano, com explicação das mudanças |
| Presença e votações | Votos nas principais matérias e presença nas sessões | Registros oficiais da Casa |
A regra de ouro: emenda indicada não é obra entregue. Diga em que fase está cada recurso. Anunciar como entregue o que ainda está empenhado é o tipo de erro que o adversário encontra.
Com que frequência
| Ritmo | Formato | Conteúdo |
|---|---|---|
| Semanal ou quinzenal | Post, vídeo curto, mensagem aos contatos que consentiram | Uma entrega concreta: emenda paga, projeto aprovado, demanda resolvida |
| Trimestral | Resumo no site ou nas redes | Números do trimestre e andamento do plano |
| Anual | Relatório completo em PDF e evento ou transmissão | Tudo o que foi feito no ano, por área e por município ou bairro |
Para a base de municípios de um deputado, um resumo por município ("o que o mandato fez por esta cidade") costuma ser o formato mais lido e o mais útil para prefeitos e lideranças.
Formatos que funcionam
- Relatório anual em PDF, com números, fontes e fotos das entregas.
- Artes para as redes, uma entrega por arte, com valor, local e fase.
- Página pública por município, com as emendas e o que foi entregue.
- Encontros presenciais nos bairros e municípios da base, com o relatório em mãos.
- Mensagens a quem pediu para receber, respeitando o consentimento dado.
Os limites da lei
Comunicar o mandato é legítimo. Mas há regras:
- Publicidade institucional: quando paga com recursos públicos, deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (Constituição, art. 37, §1º). Cada Casa tem regras próprias para o uso da verba de gabinete em divulgação.
- Ano eleitoral: a legislação eleitoral restringe a publicidade institucional nos três meses antes da eleição e limita os gastos com publicidade no primeiro semestre (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, "b", e VII). Confira as regras e o calendário do TSE antes de planejar a comunicação de 2028 e 2030.
- Propaganda antecipada: prestar contas não é pedir voto. Pedido explícito de voto antes do período de campanha é propaganda antecipada (Lei 9.504/1997, art. 36-A).
- Dados pessoais: mensagens diretas só para quem consentiu, conforme a LGPD.
Na dúvida, consulte a assessoria jurídica da Casa ou do partido.
Como juntar os dados sem perder semanas
O relatório anual leva semanas quando as informações estão espalhadas: emendas no Portal da Transparência, projetos no site da Casa, demandas no WhatsApp. Registrar ao longo do ano é o que torna a prestação de contas viável. No Kasiski Mandato, as emendas, as demandas resolvidas e os projetos ficam no mesmo lugar. O relatório em PDF, as artes para as redes e a página pública por município saem desses registros.
Para organizar as metas que serão prestadas, veja Plano de mandato.
Perguntas frequentes
O parlamentar é obrigado a prestar contas do mandato à população?
A prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral é obrigatória. Já o relatório do mandato à população não tem uma obrigação legal geral, mas a transparência das informações públicas é regra (Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011), e várias Casas publicam dados de atuação de cada parlamentar.
Com que frequência prestar contas do mandato?
Uma combinação que funciona é: entregas pontuais toda semana ou quinzena, um resumo trimestral e um relatório completo uma vez por ano.
Posso usar a verba do gabinete para divulgar o mandato?
Depende das regras de cada Casa, e a divulgação paga com recursos públicos não pode caracterizar promoção pessoal (Constituição, art. 37, §1º). No ano eleitoral, a legislação eleitoral traz restrições adicionais.
Como mostrar emendas na prestação de contas?
Com o valor, o destino e a fase de cada uma (indicada, empenhada, liquidada, paga), e a fonte, como o Portal da Transparência. Emenda indicada não deve ser apresentada como obra entregue.
Conteúdo informativo, escrito pela equipe Kasiski. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.