Como funcionam as licitações nos EUA: o ecossistema do FAR e a centralização no SAM.gov

Como o governo federal americano compra: as regras do FAR, o portal único SAM.gov, a reserva de contratos para pequenas empresas e o que o Brasil pode aprender.

Resumo executivo: o governo federal dos Estados Unidos é o maior comprador público do mundo e compra seguindo um código único, o FAR. Todas as oportunidades federais e o cadastro de fornecedores passam por um só portal, o SAM.gov, e uma parte relevante dos contratos é reservada por lei a pequenas empresas. Para quem vende ao governo, o modelo mostra como a centralização da informação reduz o custo de encontrar e disputar oportunidades.

1. O marco regulatório: quem manda nas compras públicas nos EUA?

As compras do governo federal americano seguem o FAR (Federal Acquisition Regulation), um regulamento único publicado no Título 48 do Code of Federal Regulations. Ele é mantido pelo FAR Council, formado pela GSA (a agência de serviços gerais do governo), pelo Departamento de Defesa e pela NASA. Cada órgão pode ter um suplemento com regras próprias: o mais conhecido é o DFARS, do Departamento de Defesa, que concentra a maior parte do orçamento de compras.

O FAR cobre o ciclo inteiro: planejamento, pesquisa de mercado, modalidades de contratação, critérios de julgamento, tipos de contrato (preço fixo, custo mais remuneração, tempo e material), cláusulas obrigatórias e gestão do contrato. Na comparação com o Brasil, ele faz o papel que aqui é dividido entre a Lei 14.133/2021, os decretos regulamentadores e as instruções normativas.

O FAR está sendo reescrito. Desde 2025 o governo americano conduz a Revolutionary FAR Overhaul (RFO), uma revisão de todo o regulamento para retirar o que não é exigido por lei e simplificar a linguagem. As novas versões das partes do FAR já valem como desvios autorizados (class deviations) em vários órgãos, e desde junho de 2026 o texto passa pelo processo formal de consulta pública, em lotes. Quem acompanha o mercado americano deve conferir, parte por parte, qual versão está valendo no órgão comprador.

Dois pontos de partida importam para entender o modelo:

• Uma regra federal, mas muitos compradores. Cada departamento e agência compra por conta própria, com seus contracting officers, que são os servidores com autoridade legal para assinar o contrato. A regra é a mesma; quem executa é descentralizado.
• Estados e municípios ficam fora do FAR. Cada estado tem sua lei de compras e seu portal. Vender para o Texas ou para a cidade de Nova York é outro mercado, com outras regras, o que lembra a situação brasileira antes da Lei 14.133.

2. A tecnologia e os portais: onde os editais são publicados?

O centro do sistema é o SAM.gov (System for Award Management), mantido pela GSA. Ele reúne em um só lugar o que antes estava em sistemas separados:

• Cadastro de fornecedores. Toda empresa que quer contratar com o governo federal precisa se registrar no SAM.gov e recebe um identificador único, o UEI (Unique Entity ID). O cadastro inclui as declarações exigidas pelo FAR (as representations and certifications) e vale para todos os órgãos, como uma habilitação prévia de uso geral.
• Oportunidades. As contratações federais acima de US$ 25 mil são, em regra, divulgadas no SAM.gov, e o portal concentra os avisos, as pesquisas de mercado (sources sought), os editais (solicitations) e os resultados.
• Dados de contratos. Os contratos assinados alimentam bases públicas de dados, que também aparecem no USAspending.gov, o portal de transparência dos gastos federais.

Os dados têm APIs públicas e arquivos para baixar, o que deu origem a um mercado inteiro de ferramentas de inteligência para quem vende ao governo americano. Outra peça importante são os contratos de prateleira: os GSA Schedules (Multiple Award Schedule) funcionam como grandes atas de registro de preços de longo prazo, nas quais o fornecedor entra uma vez e passa a poder ser contratado por qualquer órgão federal.

3. Oportunidades e desafios para as empresas

A reserva para pequenas empresas é estrutural. A lei americana fixa uma meta de 23% do valor dos contratos federais para pequenas empresas, além de metas específicas para empresas de mulheres, de veteranos com deficiência, de pequenas empresas em desvantagem e em áreas economicamente vulneráveis (HUBZone). O principal mecanismo é o set-aside: pela chamada "regra dos dois", quando o contracting officer espera receber propostas de pelo menos duas pequenas empresas com preço razoável, a contratação deve ser reservada a elas. Na prática, os relatórios oficiais mostram que o governo federal tem superado a meta nos últimos anos.

Compras simplificadas abaixo de US$ 350 mil. Desde outubro de 2025, o limite de compra simplificada (simplified acquisition threshold) é de US$ 350 mil, e o de microcompra, de US$ 15 mil. Abaixo desses valores, o procedimento é mais leve, e as compras entre os dois limites são, em regra, reservadas a pequenas empresas.

Julgamento por melhor valor. O governo americano usa muito o best value tradeoff, em que preço e qualidade técnica são ponderados conforme critérios publicados no edital. O menor preço tecnicamente aceitável (LPTA) existe, mas tem uso restrito para serviços mais complexos.

Desafios. Para uma empresa estrangeira, as principais barreiras são:

• as regras de preferência nacional (Buy American Act), com exceções para países com acordos comerciais, como os membros do Acordo de Compras Governamentais da OMC (GPA), do qual o Brasil não faz parte;
• as exigências de segurança da informação para fornecedores de defesa;
• o custo de entender cláusulas e tipos de contrato muito diferentes dos brasileiros.

4. O que o Brasil pode aprender com esse modelo?

O Brasil já deu o primeiro passo na centralização. A Lei 14.133 criou o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), que cumpre parte do papel do SAM.gov: reúne editais, atas e contratos de todos os entes federativos e oferece dados abertos por API. A diferença é que aqui o portal nacional convive com dezenas de plataformas de disputa (Compras.gov.br, BLL, Licitações-e, portais estaduais e municipais). Nos EUA, a regra e o portal são únicos no nível federal, mas cada estado é um mundo à parte. No Brasil, a lei é nacional, mas a operação é espalhada.

O cadastro único reduz custo. O SAM.gov funciona como uma habilitação prévia permanente. No Brasil, o SICAF e os registros cadastrais previstos na Lei 14.133 vão na mesma direção, mas a empresa ainda precisa reunir e conferir documentos edital por edital.

Pequenas empresas: metas e não só benefícios. A Lei Complementar 123/2006 dá às micro e pequenas empresas brasileiras benefícios parecidos com os set-asides, como a licitação exclusiva até R$ 80 mil e o empate ficto. A diferença é que os EUA medem e publicam, órgão por órgão, quanto foi efetivamente contratado de pequenas empresas, e cobram o cumprimento de metas.

Para quem vende ao governo, nos dois países, a vantagem é de quem cruza dados. Seja no SAM.gov ou no PNCP, a informação pública existe, mas está espalhada em milhares de avisos, atas e contratos. É esse trabalho que o KASISKI Licitações faz no Brasil: reúne os editais de todo o país, mostra quem já ganhou e por quanto, e confere a análise antes da decisão de disputar.

Perguntas frequentes

Existe uma lei única de licitações nos Estados Unidos?

Para o governo federal, sim: o FAR (Federal Acquisition Regulation), complementado pelos suplementos de cada órgão, como o DFARS. Estados e municípios têm leis próprias e não seguem o FAR.

Onde são publicados os editais do governo americano?

As oportunidades federais são publicadas no SAM.gov, que também é o cadastro obrigatório de fornecedores. Estados e municípios usam portais próprios.

Empresas brasileiras podem participar de licitações nos EUA?

Podem, desde que se registrem no SAM.gov e cumpram as exigências do edital. Mas as regras de preferência nacional (Buy American Act) costumam pesar contra fornecedores de países que, como o Brasil, não fazem parte do Acordo de Compras Governamentais da OMC.

O que é um small business set-aside?

É a reserva de uma contratação para pequenas empresas. Pela "regra dos dois", o contracting officer deve reservar a compra quando espera ao menos duas propostas competitivas de pequenas empresas.

Fontes oficiais

• Acquisition.gov: texto do FAR e da revisão em andamento
• SAM.gov: cadastro de fornecedores e oportunidades federais
• USAspending.gov: gastos federais
• SBA: metas de contratação de pequenas empresas

Conteúdo informativo, escrito pela equipe KASISKI a partir das fontes oficiais citadas. Regras, valores e reformas mudam: confira a fonte antes de decidir.