Reino Unido: o modelo pioneiro de compras públicas digitais e procedimentos flexíveis

Como o Reino Unido compra: o Procurement Act 2023, a plataforma central Find a Tender, o fim do diálogo concorrencial, o procedimento flexível e o G-Cloud para software.

Resumo executivo: desde fevereiro de 2025, o Reino Unido compra sob uma lei nova, o Procurement Act 2023. Ela simplificou os procedimentos, trocou o diálogo concorrencial por um procedimento flexível e levou todo o ciclo da contratação, do planejamento ao desempenho do contrato, para uma plataforma digital central. Para empresas de tecnologia, o destaque é o G-Cloud, um catálogo em que o governo compra software na nuvem quase como numa loja on-line.

1. O marco regulatório: quem manda nas compras públicas no Reino Unido?

Até 2024, as compras públicas britânicas seguiam regras derivadas das diretivas europeias. Com a saída da União Europeia, o país aprovou uma lei própria: o Procurement Act 2023, em vigor desde 24 de fevereiro de 2025. Ela substituiu quatro regulamentos anteriores por um texto único e vale para a Inglaterra, o País de Gales e a Irlanda do Norte. A Escócia, que tem autonomia nessa área, manteve regras próprias.

As principais mudanças da nova lei:

• Menos procedimentos, mais flexibilidade. Sobraram dois: o procedimento aberto e o procedimento competitivo flexível, em que o órgão desenha as etapas, como pré-seleção, negociação, demonstrações e rodadas de propostas, desde que as anuncie com antecedência. O antigo diálogo concorrencial deixou de existir como procedimento próprio: o que ele fazia passou a caber no procedimento flexível.
• Proposta mais vantajosa. O critério passou a se chamar most advantageous tender (MAT), com a mesma lógica de combinar preço e qualidade.
• Lista de impedidos. O governo mantém uma lista nacional de empresas excluídas ou que podem ser excluídas das licitações, por fraude, corrupção ou mau desempenho grave, por exemplo.
• Desempenho do contrato à vista. Contratos acima de £ 5 milhões precisam ter indicadores de desempenho publicados e avaliados, e as falhas graves de execução também são publicadas.
• Pagamento em 30 dias. O prazo de 30 dias para pagar faturas vale para o órgão e precisa ser repassado pelos fornecedores aos seus subcontratados.

Os limites de valor são revistos a cada dois anos. Para 2026 e 2027, o limite para bens e serviços do governo central é de £ 135.018, já com impostos.

2. A tecnologia e os portais: onde os editais são publicados?

O Reino Unido foi pioneiro em compras públicas digitais e em transparência por padrão. Com o Procurement Act, tudo passa pela Central Digital Platform, que funciona no serviço Find a Tender:

• Avisos do ciclo inteiro. Não só o edital: a lei prevê avisos de planejamento, consulta ao mercado, edital, resultado, contrato assinado, alterações, desempenho e encerramento. Órgãos que gastam mais de £ 100 milhões por ano publicam um pipeline com as contratações acima de £ 2 milhões previstas para os 18 meses seguintes.
• Cadastro único de fornecedores. A empresa se registra uma vez na plataforma, com seus dados básicos e de habilitação, e recebe um identificador único que reutiliza em todas as licitações.
• Compras menores também aparecem. Quando o órgão decide anunciar um contrato abaixo dos limites, a partir de £ 12 mil no governo central ou £ 30 mil nos demais órgãos, com impostos, precisa publicar o aviso na plataforma central.
• Dados abertos. Os avisos seguem o padrão internacional de dados abertos de contratações (OCDS) e ficam disponíveis por API.

O Contracts Finder, portal que por muitos anos concentrou as compras de menor valor na Inglaterra, segue disponível para os avisos antigos e para algumas contratações abaixo dos limites, mas deixou de ser o canal principal.

3. Oportunidades e desafios para as empresas

G-Cloud: vender software sem uma licitação por cliente. O destaque britânico para empresas de tecnologia é o G-Cloud, um acordo-quadro do Crown Commercial Service (CCS), a central de compras do governo, para software e serviços em nuvem. A empresa se credencia uma vez, numa janela aberta periodicamente, publica seus serviços e preços num catálogo, e qualquer órgão público pode contratá-la por um processo de busca e comparação, sem abrir uma licitação completa. A 14ª edição está em operação, e a 15ª estava prevista para entrar no ar em setembro de 2026. Para serviços digitais sob medida, há acordos-quadro próprios, como o Digital Outcomes.

Pequenas empresas e startups. A lei manda os órgãos considerarem as barreiras para pequenas e médias empresas, por exemplo ao dividir em lotes e ao dimensionar exigências de habilitação. Os catálogos do CCS são uma das principais portas de entrada para GovTechs.

Desafios. Os principais obstáculos são:

• a adaptação à lei nova, já que órgãos e fornecedores ainda estão aprendendo a usar o procedimento flexível;
• as exigências crescentes de segurança da informação e de proteção de dados;
• para empresas de fora, o acesso garantido só vale para países com acordos, como os membros do Acordo de Compras Governamentais da OMC (GPA), do qual o Reino Unido faz parte e o Brasil não.

4. O que o Brasil pode aprender com esse modelo?

Transparência do ciclo inteiro, não só do edital. O PNCP já reúne editais, atas e contratos. O modelo britânico vai além ao publicar o desempenho do contrato e as falhas de execução. No Brasil, a Lei 14.133 abriu caminho com o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações e o registro de penalidades, mas a avaliação de desempenho ainda é pouco visível para o mercado.

Planejamento à vista. O pipeline britânico corresponde ao plano de contratações anual previsto na Lei 14.133. Quando ele é publicado e cumprido, as empresas se preparam antes, e a concorrência melhora.

Procedimentos sob medida para inovação. O procedimento flexível britânico e o diálogo competitivo brasileiro respondem ao mesmo problema: comprar o que ainda não está pronto, como software e soluções de tecnologia. O Brasil ainda pode avançar na compra de software por catálogo, com credenciamento e contratação simplificada, um caminho que a própria Lei 14.133 permite.

Para quem vende ao governo, informação antecipada é vantagem. Saber o que o governo vai comprar, quem já forneceu e por quanto muda a qualidade da decisão. É isso que o KASISKI Licitações entrega no Brasil, e o que o KASISKI Compras Públicas oferece aos órgãos que querem planejar melhor as próprias contratações.

Perguntas frequentes

Qual é a lei de licitações do Reino Unido?

É o Procurement Act 2023, em vigor desde 24 de fevereiro de 2025, na Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte. A Escócia tem regras próprias.

O diálogo concorrencial ainda existe no Reino Unido?

Não como procedimento próprio. A nova lei manteve só o procedimento aberto e o procedimento competitivo flexível, e a negociação e o diálogo com os licitantes passaram a ser feitos dentro do procedimento flexível.

Onde são publicadas as licitações britânicas?

Na Central Digital Platform, pelo serviço Find a Tender. O Contracts Finder segue disponível para avisos antigos e para algumas compras abaixo dos limites.

O que é o G-Cloud?

É um acordo-quadro do Crown Commercial Service para software e serviços em nuvem. O fornecedor se credencia, publica seus serviços num catálogo, e os órgãos públicos contratam sem abrir uma licitação completa.

Fontes oficiais

• GOV.UK: Procurement Act 2023, guias oficiais
• Find a Tender
• Contracts Finder
• Crown Commercial Service: G-Cloud

Conteúdo informativo, escrito pela equipe KASISKI a partir das fontes oficiais citadas. Regras, valores e reformas mudam: confira a fonte antes de decidir.