Glossário · Sistemas e tabelas
Plataformas de licitação eletrônica
Também chamado de: portal de licitações, BLL, Licitações-e, BNC
O que são plataformas de licitação?
Sistemas em que órgãos públicos realizam licitações eletrônicas, públicos ou privados, integrados ao PNCP. Além do Compras.gov.br, há plataformas estaduais e privadas usadas por estados e municípios.
Exemplo prático
Um estado usa sistema próprio, um município usa uma plataforma privada credenciada e outro usa o Compras.gov.br; todos publicam os editais no PNCP.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 17, §2º, e art. 175 (sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros, integrados ao PNCP).
Como isso afeta a sua empresa
Cada plataforma exige cadastro próprio e às vezes certificado digital: cadastre-se antes de precisar.
Termos relacionados
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.