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Glossário · Sistemas e tabelas

Plataformas de licitação eletrônica

Também chamado de: portal de licitações, BLL, Licitações-e, BNC

O que são plataformas de licitação?

Sistemas em que órgãos públicos realizam licitações eletrônicas, públicos ou privados, integrados ao PNCP. Além do Compras.gov.br, há plataformas estaduais e privadas usadas por estados e municípios.

Exemplo prático

Um estado usa sistema próprio, um município usa uma plataforma privada credenciada e outro usa o Compras.gov.br; todos publicam os editais no PNCP.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 17, §2º, e art. 175 (sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros, integrados ao PNCP).

Como isso afeta a sua empresa

Cada plataforma exige cadastro próprio e às vezes certificado digital: cadastre-se antes de precisar.

Termos relacionados

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.