Glossário
Glossário de licitações e contratos públicos
121 termos do mercado público explicados com definição, exemplo prático, o que diz a lei e como isso afeta a sua empresa — da Lei 14.133 ao PNCP, da habilitação à gestão de contratos.
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ContratosAcordo de nível de serviço (ANS/SLA) e IMRCritérios objetivos de medição da qualidade do serviço, com indicadores e metas, que ajustam o pagamento ao resultado; na esfera federal também se…Modalidades e procedimentosAdesão à ata de registro de preços (carona)Utilização de uma ata de registro de preços por órgão que não participou da licitação, mediante justificativa de vantagem, consulta ao órgão…Sessão, julgamento e recursosAdjudicação e homologaçãoAdjudicação é a atribuição do objeto ao vencedor; homologação é o ato da autoridade superior que confirma a regularidade do procedimento e encerra…Sessão, julgamento e recursosAgente de contrataçãoPessoa designada, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e…HabilitaçãoAmostra e prova de conceitoExigência de que o licitante provisoriamente vencedor apresente amostra do produto, faça demonstração ou prova de conceito para comprovar que o…Planejamento e editalAnteprojetoPeça técnica com os parâmetros mínimos da obra ou serviço, usada na contratação integrada, em que o contratado elabora o projeto básico e o executivo.ContratosApostilamentoRegistro simples, sem necessidade de termo aditivo, de alterações previstas no próprio contrato, como reajuste por índice, compensações e…Modalidades e procedimentosAta de registro de preçosDocumento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram o objeto, os preços, os…HabilitaçãoAtestado de capacidade técnicaDocumento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprova que a licitante (capacidade técnico-operacional) ou seu…
B
EstratégiaB2G — vendas para o governoModelo de negócio business-to-government, em que a empresa vende produtos ou serviços para órgãos públicos, por licitação ou contratação direta.HabilitaçãoBalanço patrimonialDemonstração contábil que mostra a posição financeira da empresa (ativos, passivos e patrimônio líquido) e serve de base para calcular os índices…Propostas e preçosBDI — Benefícios e Despesas IndiretasPercentual aplicado sobre o custo direto para cobrir despesas indiretas (administração central, seguros, garantias, riscos, despesas financeiras),…Planejamento e editalBens e serviços comunsBens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de…Sistemas e tabelasBPS — Banco de Preços em SaúdeSistema do Ministério da Saúde que registra compras públicas e privadas de medicamentos e produtos para a saúde, usado como parâmetro de pesquisa…
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Sistemas e tabelasCATMAT e CATSERCatálogos padronizados de materiais (CATMAT) e de serviços (CATSER) do Governo Federal, que atribuem um código a cada item e permitem comparar…Sanções e controleCEIS e CNEPCadastros mantidos pela Controladoria-Geral da União: o CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) reúne sanções que restringem o…HabilitaçãoCNDT — Certidão Negativa de Débitos TrabalhistasCertidão emitida pela Justiça do Trabalho que comprova a inexistência de débitos inadimplidos perante ela, exigida para a regularidade trabalhista…Sessão, julgamento e recursosComissão de contrataçãoConjunto de agentes públicos, com no mínimo 3 membros, que substitui o agente de contratação em licitações de bens ou serviços especiais e em…Sistemas e tabelasCompras.gov.brSistema de compras do Governo Federal, também usado por estados e municípios que aderem, onde ocorrem pregões, concorrências e dispensas…Modalidades e procedimentosConcorrênciaModalidade de licitação para contratar bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de engenharia, com critério de julgamento…Modalidades e procedimentosConcurso (modalidade de licitação)Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento é a melhor técnica ou o melhor…HabilitaçãoConsórcio de empresasReunião de empresas para participar de uma licitação e executar o contrato em conjunto, somando qualificações técnicas e econômicas, com…ContratosConta vinculadaConta bancária bloqueada para movimentação, na qual a Administração deposita parte do valor mensal de contratos com dedicação exclusiva de mão de…Modalidades e procedimentosContratação diretaContratação feita sem licitação, nas hipóteses de inexigibilidade ou de dispensa previstas em lei, com processo que ainda exige justificativa de…ContratosContrato administrativoAjuste firmado entre a Administração e o particular para execução do objeto licitado ou contratado diretamente, regido por cláusulas que garantem…Propostas e preçosConvenção coletiva de trabalho (CCT)Acordo entre sindicatos de empregados e de empregadores que fixa pisos salariais, benefícios e condições de trabalho de uma categoria em uma base…Planejamento e editalCotação (pedido de orçamento)Solicitação formal de preço feita pelo órgão diretamente a fornecedores, usada como um dos parâmetros da pesquisa de preços.Modalidades e procedimentosCredenciamentoProcedimento auxiliar em que a Administração convoca interessados para, cumpridos os requisitos, se credenciarem e prestarem serviços ou…Sessão, julgamento e recursosCritério de julgamentoRegra que define como a proposta vencedora será escolhida: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço,…Sessão, julgamento e recursosCritérios de desempateRegras aplicadas, pela ordem, quando duas ou mais propostas empatam: disputa final, avaliação de desempenho contratual prévio, ações de equidade…
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Sanções e controleDeclaração de inidoneidadeSanção mais grave da Lei 14.133, que impede o responsável de licitar ou contratar com toda a Administração Pública, de todos os entes federativos,…Planejamento e editalDedicação exclusiva de mão de obraRegime de serviço em que os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do órgão, sem compartilhamento com outros contratos, e…Propostas e preçosDesclassificação da propostaExclusão da proposta do certame por vícios insanáveis, desconformidade com as exigências do edital, preço inexequível ou acima do orçamento…Modalidades e procedimentosDiálogo competitivoModalidade de licitação em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às…HabilitaçãoDiligênciaProvidência adotada pelo agente de contratação ou pela comissão para esclarecer ou complementar informações da proposta ou da habilitação,…Modalidades e procedimentosDispensa de licitaçãoHipótese em que a competição seria possível, mas a lei autoriza contratar sem licitação — por baixo valor, emergência, licitação deserta ou…Modalidades e procedimentosDispensa eletrônicaProcedimento eletrônico para contratações por dispensa de licitação, em que o órgão divulga o aviso e os fornecedores enviam propostas e lances em…
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Planejamento e editalEdital de licitaçãoInstrumento convocatório que torna pública a licitação e fixa o objeto, as regras de participação, o julgamento, a habilitação, os recursos, as…HabilitaçãoEmpate fictoPreferência de contratação para ME e EPP: considera-se empate quando a proposta da pequena empresa é até 10% superior à melhor proposta de empresa…Planejamento e editalETP — Estudo Técnico PreliminarDocumento da fase preparatória que caracteriza o interesse público, analisa as soluções de mercado e demonstra a viabilidade técnica e econômica…ContratosExtinção do contrato (rescisão)Encerramento do contrato antes do prazo, por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes ou por decisão arbitral ou judicial, nas…
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Planejamento e editalFase preparatória da licitaçãoEtapa interna do processo em que o órgão define a necessidade, elabora estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto, estima o valor,…Sessão, julgamento e recursosFases da licitaçãoSequência do processo licitatório na Lei 14.133: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação,…
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ContratosGarantia contratualGarantia exigida do contratado para assegurar a execução do contrato, nas modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública,…ContratosGarantia de propostaGarantia que o edital pode exigir como requisito de pré-habilitação, no valor de até 1% do valor estimado, para assegurar a seriedade da proposta.ContratosGestor e fiscal de contratoAgentes públicos designados para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotar ocorrências, determinar correções e atestar a execução…EstratégiaGo / No-GoDecisão interna, tomada antes de investir na preparação, sobre participar (Go) ou não (No-Go) de uma licitação, com base em aderência, capacidade…
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HabilitaçãoHabilitaçãoFase da licitação em que se verifica se o licitante tem aptidão para executar o contrato, por documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal,…HabilitaçãoHabilitação jurídicaParte da habilitação que comprova a existência jurídica da pessoa e, quando cabível, a autorização para exercer a atividade a ser contratada.
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Sanções e controleImpedimento de licitar e contratarSanção que impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração direta e indireta do ente federativo que a aplicou, pelo prazo…Sessão, julgamento e recursosImpugnação ao editalInstrumento pelo qual qualquer pessoa aponta irregularidade no edital e pede a sua correção antes da sessão pública.Propostas e preçosInexequibilidadeSituação em que o preço proposto é insuficiente para cobrir os custos da execução do contrato, o que pode levar à desclassificação da proposta se…Modalidades e procedimentosInexigibilidade de licitaçãoHipótese de contratação direta em que a competição é inviável, como fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico especializado de…EstratégiaInteligência competitiva em licitaçõesColeta e análise sistemática de dados públicos sobre concorrentes, compradores e preços — resultados de licitações, contratos, atas e sanções —…Sessão, julgamento e recursosIntenção de recursoManifestação imediata, na sessão, de que o licitante pretende recorrer do julgamento ou da habilitação, requisito para apresentar depois as razões…Modalidades e procedimentosIRP — Intenção de Registro de PreçosProcedimento público, na fase preparatória do registro de preços, em que o órgão gerenciador divulga a futura licitação para que outros órgãos…
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Modalidades e procedimentosLei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e ContratosLei geral de licitações e contratos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Substituiu a Lei 8.666/1993, a…Sanções e controleLei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)Lei que responsabiliza objetivamente, nas esferas administrativa e civil, as pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública,…Sistemas e tabelasLei das Estatais (Lei 13.303/2016)Lei que rege licitações e contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista, com regulamento interno de licitações e contratos (RILC)…Modalidades e procedimentosLeilãoModalidade de licitação para alienação de imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, vencida por quem oferecer o maior lance.Sessão, julgamento e recursosLicitação deserta e licitação fracassadaLicitação deserta é aquela em que nenhum interessado apareceu; fracassada é aquela em que houve participantes, mas nenhum foi classificado ou…
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Sessão, julgamento e recursosMaior descontoCritério de julgamento em que vence quem oferecer o maior percentual de desconto sobre o preço global fixado no edital ou sobre uma tabela de…Sessão, julgamento e recursosMaior retorno econômicoCritério usado exclusivamente em contratos de eficiência, em que vence a proposta que proporcionar a maior economia para a Administração, e a…Propostas e preçosMargem de preferênciaPercentual que permite à Administração contratar bens manufaturados nacionais e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras mesmo…Planejamento e editalMatriz de riscosCláusula contratual que define os riscos e as responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do…HabilitaçãoME e EPP — tratamento diferenciado em licitaçõesBenefícios da Lei Complementar 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações: regularização fiscal tardia, empate ficto,…Sessão, julgamento e recursosModo de disputa: aberto, fechado e combinadoForma de apresentação das propostas: no modo aberto, os licitantes dão lances públicos e sucessivos; no fechado, as propostas ficam em sigilo até…Sanções e controleMulta em licitações e contratosSanção pecuniária calculada na forma do edital ou do contrato, entre 0,5% e 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, que pode ser cumulada…
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Sessão, julgamento e recursosNegociaçãoApós a definição do resultado do julgamento, a Administração pode negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, e com os demais,…ContratosNota de empenhoDocumento orçamentário que reserva recurso para uma despesa e, em certas hipóteses, substitui o instrumento de contrato, como em compras com…
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Planejamento e editalObras, serviços e fornecimentos de grande vultoContratações cujo valor estimado supera o limite legal de grande vulto (valor original de R$ 200 milhões, atualizado anualmente por decreto) e que…Sistemas e tabelasOrçamento de referência de obrasOrçamento elaborado pela Administração para obras e serviços de engenharia, com custos unitários baseados em sistemas oficiais como SINAPI e…Planejamento e editalOrçamento sigilosoPossibilidade de a Administração manter em sigilo o valor estimado da contratação até o fim do julgamento, desde que justificado, divulgando…Modalidades e procedimentosÓrgão gerenciador e órgão participanteNo registro de preços, o órgão gerenciador conduz a licitação e gerencia a ata; os órgãos participantes integram a ata desde a fase preparatória;…
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ContratosPagamento em ordem cronológicaRegra que obriga a Administração a pagar suas obrigações observando a ordem cronológica de exigibilidade, por fonte de recursos e categoria de…Sistemas e tabelasPainel de Preços e Pesquisa de Preços do Compras.gov.brFerramentas do Governo Federal que reúnem os preços praticados em compras homologadas no Compras.gov.br, por código CATMAT ou CATSER, usadas como…Planejamento e editalPCA — Plano de Contratações AnualDocumento em que cada órgão consolida as contratações que pretende realizar no exercício seguinte, publicado em sítio oficial e usado para…Planejamento e editalPedido de esclarecimentoSolicitação feita à Administração para esclarecer dúvida sobre o edital, sem pedir a sua alteração; a resposta costuma vincular todos os licitantes.Sessão, julgamento e recursosPedido de reconsideraçãoMeio de impugnar ato da Administração do qual não cabe recurso hierárquico, dirigido à própria autoridade que o praticou.Planejamento e editalPesquisa de preçosProcedimento usado para estimar o valor da contratação a partir de parâmetros definidos em lei, como contratações públicas similares, bancos…Propostas e preçosPlanilha de custos e formação de preçosDocumento que detalha a composição do preço de serviços, especialmente com dedicação exclusiva de mão de obra: remuneração, encargos sociais e…Sistemas e tabelasPlataformas de licitação eletrônicaSistemas em que órgãos públicos realizam licitações eletrônicas, públicos ou privados, integrados ao PNCP. Além do Compras.gov.br, há plataformas…Modalidades e procedimentosPMI — Procedimento de Manifestação de InteresseProcedimento pelo qual a Administração convida a iniciativa privada a apresentar estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções…Sistemas e tabelasPMVG e CAPO CAP (Coeficiente de Adequação de Preços) é um desconto mínimo obrigatório sobre o Preço Fábrica em vendas de certos medicamentos a entes…Sistemas e tabelasPNCP — Portal Nacional de Contratações PúblicasSítio eletrônico oficial, instituído pela Lei 14.133/2021, para a divulgação centralizada e obrigatória dos atos das contratações públicas:…Sistemas e tabelasPortal da disputaSistema eletrônico em que a sessão pública da licitação efetivamente acontece, com envio de propostas, lances, chat com o pregoeiro e envio de…Modalidades e procedimentosPré-qualificaçãoProcedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação ou bens que atendam às exigências…Modalidades e procedimentosPregão eletrônicoModalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o menor preço ou o maior desconto,…Sessão, julgamento e recursosPregoeiroAgente de contratação responsável por conduzir o pregão: abre a sessão, conduz os lances, negocia, analisa aceitabilidade e habilitação e decide…Modalidades e procedimentosProcedimentos auxiliaresInstrumentos previstos na Lei 14.133 para apoiar licitações e contratações: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de…Sanções e controlePrograma de integridade (compliance)Conjunto de mecanismos internos de integridade, auditoria, canal de denúncias e aplicação de código de ética para prevenir e detectar…Planejamento e editalProjeto básico e projeto executivoO projeto básico reúne os elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço de engenharia, com nível de precisão suficiente para estimar…Propostas e preçosProposta comercial em licitaçãoDocumento em que o licitante oferta o objeto com preço, marca e modelo quando exigidos, prazos e demais condições do edital; vincula a empresa…
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ContratosReajusteAtualização do valor do contrato pela aplicação de índice de preços previsto no edital, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e…ContratosRecebimento provisório e definitivoEtapas formais de aceitação do objeto: o recebimento provisório verifica a entrega e o definitivo confirma que o objeto atende às exigências do…Sessão, julgamento e recursosRecurso administrativoMeio pelo qual o licitante contesta, perante a própria Administração, atos como o julgamento das propostas, a habilitação ou inabilitação e a…ContratosReequilíbrio econômico-financeiroRevisão do valor do contrato para restabelecer a relação original entre encargos e remuneração, diante de fatos imprevisíveis, ou previsíveis de…Planejamento e editalRegime de execução de obras e serviços de engenhariaForma de contratação e de pagamento de obras e serviços de engenharia: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada…Modalidades e procedimentosRegistro cadastralCadastro unificado de licitantes, público e permanentemente aberto, com documentos de habilitação e avaliação de desempenho contratual, que os…HabilitaçãoRegularidade fiscal, social e trabalhistaConjunto de documentos que comprova inscrição no CNPJ e regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal, o FGTS e a Justiça do…ContratosRepactuaçãoForma de manutenção do equilíbrio de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, pela demonstração analítica da…Sanções e controleRepresentação ao Tribunal de ContasInstrumento pelo qual qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica leva ao tribunal de contas ou ao controle interno…Sessão, julgamento e recursosRevogação e anulação da licitaçãoRevogação é o desfazimento da licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente; anulação é o desfazimento por…
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Sanções e controleSanções administrativas em licitações e contratosPenalidades aplicáveis a licitantes e contratados por infrações como inexecução do contrato, recusa injustificada em assinar, fraude ou declaração…ContratosSeguro-garantiaModalidade de garantia em que uma seguradora assegura o fiel cumprimento das obrigações do contratado; em obras de grande vulto, pode incluir…Planejamento e editalServiço contínuoServiço contratado para a manutenção da atividade administrativa, decorrente de necessidades permanentes ou prolongadas, como limpeza, vigilância,…Sistemas e tabelasSICAFSistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal, em que o fornecedor registra dados e documentos de habilitação usados nas…Sistemas e tabelasSICROSistema de Custos Referenciais de Obras do DNIT, com custos de insumos e composições de serviços de infraestrutura de transportes, usado como…Sistemas e tabelasSINAPISistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, mantido pela Caixa e pelo IBGE, com custos de insumos e composições de…Modalidades e procedimentosSistema de Registro de Preços (SRP)Conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de bens e serviços em ata, para contratações futuras, sem obrigar a Administração a…Propostas e preçosSobrepreço e superfaturamentoSobrepreço é o preço orçado, licitado ou contratado expressivamente superior aos de referência de mercado; superfaturamento é o dano efetivo ao…HabilitaçãoSubcontrataçãoTransferência a terceiro de parte da execução do contrato, dentro do limite autorizado pela Administração, sem prejuízo da responsabilidade do…
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Sistemas e tabelasTabela CMEDLista de preços máximos de medicamentos definida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, com Preço Fábrica (PF) e Preço Máximo de…EstratégiaTaxa de sucesso em licitaçõesIndicador comercial que mede a proporção de licitações vencidas sobre as disputadas, idealmente separado por órgão, objeto e motivo de perda.Sessão, julgamento e recursosTécnica e preçoCritério de julgamento que pondera a nota da proposta técnica e a do preço, usado quando o fator técnico é relevante para a Administração, como em…ContratosTermo aditivo e alteração contratualInstrumento que formaliza alterações no contrato, unilaterais ou por acordo, como acréscimos e supressões de quantidades, mudanças de projeto,…Planejamento e editalTermo de referênciaDocumento que define o objeto a ser contratado para bens e serviços, com especificações, quantidades, prazos, modelo de execução e de gestão do…
V
Planejamento e editalValor estimado da contrataçãoValor que a Administração calcula na fase preparatória, a partir de pesquisa de preços, para orientar o orçamento, a escolha da modalidade e o…ContratosVigência e prorrogação do contratoPrazo durante o qual o contrato produz efeitos e as regras para estendê-lo. Serviços e fornecimentos contínuos podem ter vigência de até 5 anos e…HabilitaçãoVistoria técnicaVisita ao local de execução para conhecimento das condições do objeto. Quando o edital a prevê, deve admitir sua substituição por declaração…
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