Glossário · Planejamento e edital

Orçamento sigiloso

O que é orçamento sigiloso?

Possibilidade de a Administração manter em sigilo o valor estimado da contratação até o fim do julgamento, desde que justificado, divulgando apenas as quantidades e as demais informações necessárias às propostas.

Exemplo prático

Em um pregão com orçamento sigiloso, os licitantes disputam sem conhecer o teto; o valor só é divulgado após o julgamento.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 24 (sigilo não prevalece para órgãos de controle; nos critérios de maior desconto, o preço de referência consta do edital).

Como isso afeta a sua empresa

Sem teto conhecido, o histórico de preços praticados e o preço dos concorrentes viram a principal referência.

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