Glossário · Sessão, julgamento e recursos
Intenção de recurso
Também chamado de: manifestação de recurso
O que é intenção de recurso?
Manifestação imediata, na sessão, de que o licitante pretende recorrer do julgamento ou da habilitação, requisito para apresentar depois as razões do recurso.
Exemplo prático
Ao ser declarado o vencedor, a empresa registra no sistema a intenção de recorrer contra a habilitação dele e apresenta as razões em 3 dias úteis.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 165, §1º, I (manifestação imediata, sob pena de preclusão).
Como isso afeta a sua empresa
Sem a intenção registrada na hora, o direito de recorrer se perde: tenha alguém acompanhando o encerramento da sessão.
Termos relacionados
Recurso administrativoMeio pelo qual o licitante contesta, perante a própria Administração, atos como o julgamento das propostas, a…Pedido de reconsideraçãoMeio de impugnar ato da Administração do qual não cabe recurso hierárquico, dirigido à própria autoridade que…Adjudicação e homologaçãoAdjudicação é a atribuição do objeto ao vencedor; homologação é o ato da autoridade superior que confirma a…
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.