Glossário · Sessão, julgamento e recursos

Adjudicação e homologação

Também chamado de: adjudicação, homologado, adjudicado

O que são adjudicação e homologação?

Adjudicação é a atribuição do objeto ao vencedor; homologação é o ato da autoridade superior que confirma a regularidade do procedimento e encerra a licitação, permitindo a convocação para assinar o contrato.

Exemplo prático

Após os recursos, a autoridade adjudica o item à empresa vencedora e homologa o resultado; em seguida, a empresa é convocada a assinar a ata ou o contrato.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 71, IV; art. 90 (convocação para assinatura; recusa injustificada gera sanção).

Como isso afeta a sua empresa

Homologação não é contrato: prepare garantia e documentos para a assinatura dentro do prazo da convocação.

Termos relacionados

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.