Contrato administrativo

Também chamado de: contrato público, contrato com a administração

O que é contrato administrativo?

Ajuste firmado entre a Administração e o particular para execução do objeto licitado ou contratado diretamente, regido por cláusulas que garantem prerrogativas à Administração, como alterar e extinguir unilateralmente, fiscalizar e aplicar sanções.

Exemplo prático

Após a homologação, a empresa assina o contrato de prestação de serviços com cláusulas de vigência, preço, reajuste, garantias, fiscalização e penalidades.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 89 e seguintes; art. 92 (cláusulas necessárias); art. 104 (prerrogativas da Administração); art. 94 (divulgação no PNCP como condição de eficácia).

Como isso afeta a sua empresa

O contrato é onde o lucro se confirma ou se perde: acompanhe prazos, medições, reajustes e notificações desde o primeiro dia.

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