Glossário · Propostas e preços

Convenção coletiva de trabalho (CCT)

Também chamado de: CCT, acordo coletivo, dissídio coletivo

O que é convenção coletiva?

Acordo entre sindicatos de empregados e de empregadores que fixa pisos salariais, benefícios e condições de trabalho de uma categoria em uma base territorial, e que orienta o custo de mão de obra nas propostas.

Exemplo prático

O edital de limpeza indica a CCT dos trabalhadores de asseio da capital; a planilha usa o piso e os benefícios dela.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 135 (repactuação vinculada à data do acordo, convenção ou dissídio); IN SEGES/MP 5/2017.

Como isso afeta a sua empresa

Nova convenção com reajuste de piso dá direito a pedir repactuação; acompanhe a data-base da categoria.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.