Glossário · Planejamento e edital

Dedicação exclusiva de mão de obra

Também chamado de: terceirização, mão de obra dedicada

O que é dedicação exclusiva de mão de obra?

Regime de serviço em que os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do órgão, sem compartilhamento com outros contratos, e sob fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Exemplo prático

Recepção, vigilância e limpeza com postos fixos são contratações com dedicação exclusiva; a proposta é feita em planilha de custos por posto.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 6º, XVI; art. 121, §§2º e 3º (responsabilidade da Administração e garantias como conta vinculada); art. 135 (repactuação).

Como isso afeta a sua empresa

Planilha, convenção coletiva e conta vinculada definem a margem: erro de encargo vira prejuízo por 5 anos.

Termos relacionados

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.