Glossário · Sanções e controle

Declaração de inidoneidade

Também chamado de: empresa inidônea, inidoneidade

O que é declaração de inidoneidade?

Sanção mais grave da Lei 14.133, que impede o responsável de licitar ou contratar com toda a Administração Pública, de todos os entes federativos, por 3 a 6 anos, aplicada em infrações graves como fraude e declaração falsa.

Exemplo prático

Uma empresa que apresentou atestado falso é declarada inidônea e fica impedida de contratar com qualquer órgão público do país por 4 anos.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 156, IV e §5º; art. 163 (reabilitação após reparação do dano, cumprimento de condições e, em certos casos, programa de integridade).

Como isso afeta a sua empresa

Consulte a situação de concorrentes: uma empresa inidônea classificada à sua frente pode ser afastada por recurso.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.