Glossário · Modalidades e procedimentos
Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos
Também chamado de: Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, NLLC, lei 14133
O que é Lei 14.133?
Lei geral de licitações e contratos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC (Lei 12.462/2011), que deixaram de reger novas contratações a partir de 30 de dezembro de 2023.
Exemplo prático
Um edital publicado em 2026 por uma prefeitura segue a Lei 14.133: fases do art. 17, habilitação dos arts. 62 a 70, recursos do art. 165 e sanções do art. 156.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021; prazo de transição prorrogado pela Lei Complementar 198/2023 (art. 193, II, com a redação dada). Empresas estatais seguem a Lei 13.303/2016.
Como isso afeta a sua empresa
Contratos assinados sob a lei antiga continuam regidos por ela até o fim; para novas disputas, os prazos, documentos e sanções são os da Lei 14.133.
Termos relacionados
Para se aprofundar
- Como identificar cláusulas restritivas em editais com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133)
- Como analisar um edital de licitação em 7 passos
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.