Glossário · Sistemas e tabelas
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Também chamado de: Lei 13.303, RILC, estatais
O que é Lei das Estatais?
Lei que rege licitações e contratos de empresas públicas e sociedades de economia mista, com regulamento interno de licitações e contratos (RILC) próprio de cada estatal.
Exemplo prático
Uma licitação da Petrobras ou de uma companhia estadual de saneamento segue a Lei 13.303 e o regulamento da empresa, não a Lei 14.133.
O que diz a lei
Lei 13.303/2016, arts. 28 a 84; art. 40 (regulamento interno).
Como isso afeta a sua empresa
Leia o RILC da estatal: prazos, recursos e habilitação podem ser diferentes dos da Lei 14.133.
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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.