Glossário · Sanções e controle

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Também chamado de: Lei 12.846, lei da empresa limpa

O que é Lei Anticorrupção?

Lei que responsabiliza objetivamente, nas esferas administrativa e civil, as pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública, inclusive fraudes em licitações e contratos.

Exemplo prático

Uma empresa que combina preços com concorrentes em uma licitação responde por ato lesivo, com multa de até 20% do faturamento bruto e publicação da decisão.

O que diz a lei

Lei 12.846/2013, art. 5º, IV (atos lesivos em licitações e contratos) e art. 6º (sanções); Decreto 11.129/2022 (regulamento).

Como isso afeta a sua empresa

Programa de integridade efetivo reduz a multa e passa a pesar em licitações.

Termos relacionados

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.