Glossário · Sanções e controle
Multa em licitações e contratos
Também chamado de: multa moratória, multa compensatória
O que é multa contratual?
Sanção pecuniária calculada na forma do edital ou do contrato, entre 0,5% e 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, que pode ser cumulada com as demais sanções.
Exemplo prático
Por atraso de 15 dias na entrega, o contrato prevê multa moratória de 0,33% ao dia, limitada a 10%; a empresa apresenta defesa demonstrando a causa do atraso.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 156, II e §3º (entre 0,5% e 30%); art. 162 (multa de mora); art. 156, §7º (cumulação); art. 156, §8º (desconto da garantia ou dos pagamentos).
Como isso afeta a sua empresa
Leia a cláusula de multas antes de participar: multa diária sem teto é um dos principais riscos de um edital.
Termos relacionados
Para se aprofundar
- Como analisar um edital de licitação em 7 passos
- Go / No-Go em licitações: como decidir se vale a pena disputar
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.