Garantia contratual

Também chamado de: garantia de execução, caução, fiança bancária

O que é garantia contratual?

Garantia exigida do contratado para assegurar a execução do contrato, nas modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, à escolha do contratado.

Exemplo prático

O edital exige garantia de 5% do valor do contrato; a empresa apresenta apólice de seguro-garantia antes da assinatura.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 96 (modalidades); art. 98 (até 5% do valor inicial, podendo chegar a 10% conforme complexidade e riscos); art. 99 (obras de grande vulto: seguro-garantia de até 30%).

Como isso afeta a sua empresa

Inclua o custo da garantia no preço e providencie a apólice com antecedência: seguradoras analisam o balanço.

Termos relacionados

Seguro-garantiaModalidade de garantia em que uma seguradora assegura o fiel cumprimento das obrigações do contratado; em…Garantia de propostaGarantia que o edital pode exigir como requisito de pré-habilitação, no valor de até 1% do valor estimado,…Obras, serviços e fornecimentos de grande vultoContratações cujo valor estimado supera o limite legal de grande vulto (valor original de R$ 200 milhões,…

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.