Glossário · Planejamento e edital
Edital de licitação
Também chamado de: edital de licitação, instrumento convocatório
O que é edital?
Instrumento convocatório que torna pública a licitação e fixa o objeto, as regras de participação, o julgamento, a habilitação, os recursos, as penalidades, a fiscalização, a gestão do contrato, a entrega e o pagamento.
Exemplo prático
O edital de um pregão traz, além do texto principal, anexos como termo de referência, modelo de proposta, minuta de contrato e declarações.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 25 (conteúdo), art. 54 (publicidade no PNCP) e art. 55 (prazos mínimos entre a divulgação e a apresentação de propostas).
Como isso afeta a sua empresa
Ler o edital inteiro, com os anexos, antes de decidir é o que separa uma participação lucrativa de uma multa.
Perguntas frequentes
Qual o prazo mínimo entre a publicação do edital e a sessão?
Depende do objeto e do critério. Para aquisição de bens por menor preço ou maior desconto, 8 dias úteis; para serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia pelo mesmo critério, 10 dias úteis (art. 55).
Termos relacionados
Para se aprofundar
- Como identificar cláusulas restritivas em editais com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133)
- Como analisar um edital de licitação em 7 passos
- Go / No-Go em licitações: como decidir se vale a pena disputar
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.