Glossário · Sessão, julgamento e recursos
Impugnação ao edital
Também chamado de: impugnação, impugnar edital
O que é impugnação ao edital?
Instrumento pelo qual qualquer pessoa aponta irregularidade no edital e pede a sua correção antes da sessão pública.
Exemplo prático
O edital exige índice de liquidez muito acima do usual sem justificativa; a empresa impugna demonstrando que a exigência restringe indevidamente a competição.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 164: prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, com resposta em até 3 dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura.
Como isso afeta a sua empresa
A impugnação bem fundamentada pode reabrir prazos e ampliar a competitividade; perder o prazo enfraquece a discussão posterior.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para impugnar um edital pela Lei 14.133?
Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A Administração deve responder em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura (art. 164).
Termos relacionados
Para se aprofundar
- Como identificar cláusulas restritivas em editais com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133)
- Como analisar um edital de licitação em 7 passos
- Go / No-Go em licitações: como decidir se vale a pena disputar
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.