Glossário · Propostas e preços

Inexequibilidade

Também chamado de: preço inexequível, proposta inexequível

O que é inexequibilidade?

Situação em que o preço proposto é insuficiente para cobrir os custos da execução do contrato, o que pode levar à desclassificação da proposta se o licitante não demonstrar a viabilidade.

Exemplo prático

Em obra orçada em R$ 1 milhão, proposta de R$ 700 mil fica abaixo de 75% do orçamento da Administração e é considerada inexequível pela regra legal.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 59, III e §§2º e 4º (obras e serviços de engenharia: abaixo de 75% do valor orçado); para bens e serviços em geral, a IN SEGES/ME 73/2022 trata valores muito inferiores ao orçado como indício, a ser confirmado em diligência.

Como isso afeta a sua empresa

Antes do lance final, compare o preço com o orçamento e com seus custos; se ficar abaixo, prepare planilha e documentos para a diligência de exequibilidade.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.