Glossário · Habilitação
Diligência
Também chamado de: saneamento de falhas, diligência em licitação
O que é diligência?
Providência adotada pelo agente de contratação ou pela comissão para esclarecer ou complementar informações da proposta ou da habilitação, inclusive para sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos.
Exemplo prático
O atestado não informa a área executada; o pregoeiro diligencia e a empresa apresenta o contrato que deu origem ao atestado.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 64 (vedada a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo para complementar informações ou atualizar documentos vencidos) e §1º (saneamento); Acórdão TCU 1.211/2021-Plenário (documento que comprova condição preexistente).
Como isso afeta a sua empresa
Responder rápido e com prova documental a uma diligência salva a classificação; ignorar o prazo leva à desclassificação.
Termos relacionados
Para se aprofundar
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.