Glossário · Habilitação
Atestado de capacidade técnica
Também chamado de: atestado técnico, capacidade técnica
O que é atestado de capacidade técnica?
Documento emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprova que a licitante (capacidade técnico-operacional) ou seu profissional (técnico-profissional) já executou objeto compatível com o licitado.
Exemplo prático
Para um serviço de limpeza de 10 mil m², o edital pode exigir atestado de execução de área compatível — em regra, limitada a até 50% do quantitativo licitado nas parcelas de maior relevância.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 67, I e II (qualificação técnico-profissional e técnico-operacional), §1º (parcelas de maior relevância ou valor significativo) e §2º (limite de até 50% das parcelas).
Como isso afeta a sua empresa
Exigências acima do limite legal ou sem justificativa são motivo frequente de impugnação; atestados que não demonstram compatibilidade são motivo frequente de inabilitação.
Perguntas frequentes
O atestado precisa ser registrado no CREA ou em outro conselho?
Depende do objeto: em obras e serviços de engenharia, a capacidade técnico-profissional costuma ser comprovada por certidão de acervo técnico (CAT) do conselho; para a capacidade da empresa, a exigência de registro do atestado em conselho é tema com jurisprudência restritiva do TCU. Leia o edital e, se a exigência parecer excessiva, avalie impugnar.
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Para se aprofundar
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.