Glossário · Habilitação
Habilitação
Também chamado de: documentos de habilitação, inabilitação
O que é habilitação?
Fase da licitação em que se verifica se o licitante tem aptidão para executar o contrato, por documentos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.
Exemplo prático
No pregão, depois dos lances, só o primeiro colocado envia os documentos; se for inabilitado, o próximo é chamado.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, arts. 62 a 70; art. 63 (declarações e documentos do vencedor); art. 17 (habilitação após o julgamento, como regra).
Como isso afeta a sua empresa
Inabilitação é a principal causa de derrota evitável: documento vencido, atestado incompatível ou índice contábil abaixo do exigido.
Perguntas frequentes
Quais documentos de habilitação a Lei 14.133 pede?
Os documentos de habilitação jurídica (art. 66), técnica (art. 67), fiscal, social e trabalhista (art. 68) e econômico-financeira (art. 69), na medida em que o edital exigir. O edital pode dispensar parte deles em contratações de menor valor ou para entrega imediata (art. 70, III).
Termos relacionados
Para se aprofundar
- Como identificar cláusulas restritivas em editais com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133)
- Como analisar um edital de licitação em 7 passos
- Go / No-Go em licitações: como decidir se vale a pena disputar
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.