Glossário · Habilitação
Habilitação jurídica
O que é habilitação jurídica?
Parte da habilitação que comprova a existência jurídica da pessoa e, quando cabível, a autorização para exercer a atividade a ser contratada.
Exemplo prático
A empresa apresenta o contrato social consolidado e, para vigilância, a autorização de funcionamento da Polícia Federal.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 66.
Como isso afeta a sua empresa
Mantenha contrato social consolidado e autorizações setoriais atualizadas; alterações recentes de sócios ou objeto geram questionamentos.
Termos relacionados
HabilitaçãoFase da licitação em que se verifica se o licitante tem aptidão para executar o contrato, por documentos de…Regularidade fiscal, social e trabalhistaConjunto de documentos que comprova inscrição no CNPJ e regularidade perante as Fazendas federal, estadual e…
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.