Glossário · Habilitação

Regularidade fiscal, social e trabalhista

Também chamado de: certidões negativas, CND, certidão negativa de débitos, CRF do FGTS

O que é regularidade fiscal?

Conjunto de documentos que comprova inscrição no CNPJ e regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além do cumprimento das regras sobre trabalho de menores.

Exemplo prático

O pregoeiro consulta a CND federal, o CRF do FGTS e a CNDT; uma certidão vencida leva a diligência ou à inabilitação.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 68; Lei Complementar 123/2006, art. 43, §1º (prazo para ME e EPP regularizarem a situação fiscal).

Como isso afeta a sua empresa

Automatize o controle de vencimento das certidões: é a falha de habilitação mais fácil de evitar.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.