Glossário · Habilitação

ME e EPP — tratamento diferenciado em licitações

Também chamado de: microempresa, empresa de pequeno porte, cota reservada, licitação exclusiva

O que são ME e EPP?

Benefícios da Lei Complementar 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações: regularização fiscal tardia, empate ficto, licitações exclusivas até R$ 80 mil por item e cota reservada de até 25% em bens divisíveis.

Exemplo prático

Em um pregão, a EPP que ficou até 5% acima do primeiro colocado (empresa de maior porte) pode cobrir o lance e vencer o item.

O que diz a lei

Lei Complementar 123/2006, arts. 42 a 49; Lei 14.133/2021, art. 4º (aplicação e limites: benefício afastado quando o valor estimado do item superar a receita bruta máxima de EPP, e para quem já celebrou contratos acima desse valor no ano).

Como isso afeta a sua empresa

Enquadramento correto e declaração verdadeira são essenciais: declarar-se ME/EPP sem cumprir os requisitos gera sanção.

Termos relacionados

Empate fictoPreferência de contratação para ME e EPP: considera-se empate quando a proposta da pequena empresa é até 10%…Regularidade fiscal, social e trabalhistaConjunto de documentos que comprova inscrição no CNPJ e regularidade perante as Fazendas federal, estadual e…Critérios de desempateRegras aplicadas, pela ordem, quando duas ou mais propostas empatam: disputa final, avaliação de desempenho…

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.