Glossário · Habilitação
Empate ficto
O que é empate ficto?
Preferência de contratação para ME e EPP: considera-se empate quando a proposta da pequena empresa é até 10% superior à melhor proposta de empresa de maior porte (até 5% no pregão), dando-lhe o direito de cobrir a oferta.
Exemplo prático
Melhor lance de uma grande empresa: R$ 100 mil. A ME com R$ 104 mil é convocada no pregão e oferece R$ 99,9 mil, vencendo o item.
O que diz a lei
Lei Complementar 123/2006, arts. 44 e 45; Lei 14.133/2021, art. 4º.
Como isso afeta a sua empresa
Se você é ME/EPP, fique atento à convocação: o prazo para cobrir o lance no pregão é curto (em regra, 5 minutos).
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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.