Glossário · Sessão, julgamento e recursos

Critérios de desempate

Também chamado de: desempate

O que são critérios de desempate?

Regras aplicadas, pela ordem, quando duas ou mais propostas empatam: disputa final, avaliação de desempenho contratual prévio, ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho e programa de integridade.

Exemplo prático

Duas propostas empatam após os lances; a disputa final não desempata e vence a empresa com melhor avaliação de desempenho registrada no cadastro.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 60 (critérios na ordem legal e, depois, preferências do §1º); benefícios de ME e EPP da LC 123/2006 aplicados antes.

Como isso afeta a sua empresa

Registro de desempenho e programa de integridade deixam de ser só compliance e passam a desempatar licitações.

Termos relacionados

Empate fictoPreferência de contratação para ME e EPP: considera-se empate quando a proposta da pequena empresa é até 10%…Programa de integridade (compliance)Conjunto de mecanismos internos de integridade, auditoria, canal de denúncias e aplicação de código de ética…Registro cadastralCadastro unificado de licitantes, público e permanentemente aberto, com documentos de habilitação e avaliação…Margem de preferênciaPercentual que permite à Administração contratar bens manufaturados nacionais e serviços nacionais que…

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.