Glossário · Propostas e preços
Margem de preferência
O que é margem de preferência?
Percentual que permite à Administração contratar bens manufaturados nacionais e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras mesmo com preço superior ao de produtos estrangeiros, dentro do limite legal.
Exemplo prático
Com margem de 10% prevista em decreto, um equipamento nacional a R$ 108 mil pode vencer um importado a R$ 100 mil.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 26 (até 10%, e até 20% para bens e serviços resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, §2º).
Como isso afeta a sua empresa
Só se aplica quando houver regulamentação e previsão no edital; verifique o decreto que trata do seu produto.
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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.