Glossário · Modalidades e procedimentos

Registro cadastral

Também chamado de: cadastro de fornecedores

O que é registro cadastral?

Cadastro unificado de licitantes, público e permanentemente aberto, com documentos de habilitação e avaliação de desempenho contratual, que os órgãos usam em suas contratações.

Exemplo prático

Com o cadastro atualizado, a empresa participa de licitações restritas a cadastrados e evita reapresentar documentos a cada certame.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, arts. 87 e 88 (registro unificado no PNCP, atualização anual e anotação de desempenho).

Como isso afeta a sua empresa

A avaliação de desempenho registrada pode virar critério de desempate (art. 60, II): cumprir bem os contratos passa a valer ponto.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.