Glossário · Sistemas e tabelas

SICAF

Também chamado de: Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

O que é SICAF?

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal, em que o fornecedor registra dados e documentos de habilitação usados nas contratações federais.

Exemplo prático

Com o SICAF em dia, a empresa comprova regularidade fiscal e trabalhista em um pregão federal sem reenviar as certidões a cada disputa.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 87 (registro cadastral unificado, disponível no PNCP); Instrução Normativa SEGES/MP 3/2018 (funcionamento do SICAF).

Como isso afeta a sua empresa

Manter o SICAF atualizado reduz o risco de inabilitação por documento vencido; estados e municípios costumam ter cadastros próprios.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.