Glossário · Planejamento e edital
Serviço contínuo
Também chamado de: serviços contínuos
O que é serviço contínuo?
Serviço contratado para a manutenção da atividade administrativa, decorrente de necessidades permanentes ou prolongadas, como limpeza, vigilância, manutenção predial e suporte de TI.
Exemplo prático
Um contrato de manutenção de elevadores é serviço contínuo: pode ter vigência de até 5 anos e ser prorrogado até 10.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 6º, XV; arts. 106 e 107 (vigência de até 5 anos e prorrogação até 10 anos).
Como isso afeta a sua empresa
Receita recorrente: contratos contínuos bem executados rendem anos de faturamento e atestados.
Termos relacionados
Dedicação exclusiva de mão de obraRegime de serviço em que os empregados do contratado ficam à disposição nas dependências do órgão, sem…Vigência e prorrogação do contratoPrazo durante o qual o contrato produz efeitos e as regras para estendê-lo. Serviços e fornecimentos…RepactuaçãoForma de manutenção do equilíbrio de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra,…
Para se aprofundar
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.