Glossário · Contratos
Repactuação
O que é repactuação?
Forma de manutenção do equilíbrio de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, pela demonstração analítica da variação dos custos, como novo piso salarial da convenção coletiva.
Exemplo prático
A nova CCT dos vigilantes aumenta o piso em 6%; a empresa pede repactuação com a planilha atualizada e o órgão recalcula o valor dos postos.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 6º, LIX, e art. 135 (anualidade a partir da data do acordo, convenção ou dissídio para custos de mão de obra).
Como isso afeta a sua empresa
O pedido deve ser feito durante a vigência; deixar para depois da prorrogação pode configurar preclusão.
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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.