Glossário · Contratos
Reajuste
Também chamado de: reajuste contratual, reajustamento
O que é reajuste?
Atualização do valor do contrato pela aplicação de índice de preços previsto no edital, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e periodicidade anual.
Exemplo prático
Um contrato de fornecimento de alimentação, com orçamento de março de 2025, é reajustado pelo IPCA a partir de março de 2026.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 6º, LVIII; art. 25, §7º (índice obrigatório no edital, independentemente do prazo de duração); art. 92, V.
Como isso afeta a sua empresa
A anualidade conta da data do orçamento, não da assinatura: acompanhe para não perder meses de reajuste.
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Para se aprofundar
- Como analisar um edital de licitação em 7 passos
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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.