Recebimento provisório e definitivo

Também chamado de: recebimento provisório, recebimento definitivo, atesto

O que é recebimento provisório e definitivo?

Etapas formais de aceitação do objeto: o recebimento provisório verifica a entrega e o definitivo confirma que o objeto atende às exigências do contrato, liberando o pagamento.

Exemplo prático

O almoxarifado recebe os computadores provisoriamente; após testes, a comissão emite o termo de recebimento definitivo.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 140.

Como isso afeta a sua empresa

Guarde canhotos e termos de recebimento: são a prova de entrega em caso de atraso no pagamento.

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