Glossário · Contratos
Nota de empenho
Também chamado de: empenho
O que é nota de empenho?
Documento orçamentário que reserva recurso para uma despesa e, em certas hipóteses, substitui o instrumento de contrato, como em compras com entrega imediata e integral sem obrigações futuras.
Exemplo prático
Em uma compra de materiais com entrega em 10 dias e sem assistência técnica, o órgão emite nota de empenho em vez de contrato.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 95 (substituição do instrumento de contrato); Lei 4.320/1964, arts. 58 a 61 (empenho da despesa).
Como isso afeta a sua empresa
Só entregue após receber a nota de empenho: sem empenho, não há garantia orçamentária de pagamento.
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