Pagamento em ordem cronológica

Também chamado de: atraso de pagamento

O que é ordem cronológica de pagamentos?

Regra que obriga a Administração a pagar suas obrigações observando a ordem cronológica de exigibilidade, por fonte de recursos e categoria de contrato, com exceções justificadas e publicadas.

Exemplo prático

Uma empresa com nota atestada em janeiro deve receber antes de outra com nota de março na mesma categoria, salvo justificativa publicada.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 141 (ordem cronológica e hipóteses de alteração justificada); art. 137, §2º, IV (atraso superior a 2 meses dá direito à extinção pelo contratado).

Como isso afeta a sua empresa

Acompanhe a lista de pagamentos do órgão e cobre formalmente quando a ordem não for respeitada.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.