Extinção do contrato (rescisão)

Também chamado de: rescisão contratual, rescisão

O que é extinção do contrato?

Encerramento do contrato antes do prazo, por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes ou por decisão arbitral ou judicial, nas hipóteses legais, com direito a defesa prévia.

Exemplo prático

Depois de atrasos reiterados e notificações sem resposta, a Administração extingue unilateralmente o contrato e abre processo sancionador.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, arts. 137 a 139; art. 137, §2º (hipóteses em que o contratado pode pedir a extinção, como atraso de pagamento superior a 2 meses).

Como isso afeta a sua empresa

Documente as falhas do órgão também: atrasos de pagamento e ordens de paralisação dão direito ao contratado.

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