Glossário · Planejamento e edital
Fase preparatória da licitação
Também chamado de: fase interna
O que é fase preparatória?
Etapa interna do processo em que o órgão define a necessidade, elabora estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto, estima o valor, analisa riscos e redige o edital e a minuta do contrato.
Exemplo prático
Antes do pregão de vigilância, o órgão faz o ETP, a pesquisa de preços, o mapa de riscos e o parecer jurídico; só então publica o edital.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 18 (conteúdo da fase preparatória) e art. 53 (controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico).
Como isso afeta a sua empresa
Os documentos da fase preparatória (ETP, TR, pesquisa de preços) costumam ser anexos do processo e revelam o que o órgão realmente quer.
Termos relacionados
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.