Glossário · Planejamento e edital

Termo de referência

Também chamado de: TR

O que é termo de referência?

Documento que define o objeto a ser contratado para bens e serviços, com especificações, quantidades, prazos, modelo de execução e de gestão do contrato, critérios de medição e de pagamento e forma de seleção do fornecedor.

Exemplo prático

O TR de serviço de limpeza traz as áreas, a produtividade por m², o uniforme, os materiais, os níveis mínimos de serviço e as glosas por descumprimento.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII (conteúdo mínimo) e art. 40, §1º (compras).

Como isso afeta a sua empresa

O TR é onde estão as obrigações que viram custo: produtividade, SLA, prazos de entrega e penalidades por nível de serviço.

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Para se aprofundar

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.