Glossário · Planejamento e edital

Projeto básico e projeto executivo

Também chamado de: projeto executivo

O que são projeto básico e projeto executivo?

O projeto básico reúne os elementos necessários para caracterizar a obra ou serviço de engenharia, com nível de precisão suficiente para estimar custos e prazos; o projeto executivo detalha a execução completa conforme as normas técnicas.

Exemplo prático

Uma reforma é licitada com projeto básico, planilha orçamentária e cronograma; o projeto executivo pode ficar a cargo do contratado se o edital permitir.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 6º, XXV (projeto básico) e XXVI (projeto executivo); art. 46, §§1º e 2º (projetos nas contratações integrada e semi-integrada).

Como isso afeta a sua empresa

Projeto básico deficiente é risco de aditivos e de reequilíbrio: avalie antes de dar o lance.

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.