Glossário · Sanções e controle

Programa de integridade (compliance)

Também chamado de: compliance, integridade

O que é programa de integridade?

Conjunto de mecanismos internos de integridade, auditoria, canal de denúncias e aplicação de código de ética para prevenir e detectar irregularidades, que a Lei 14.133 usa como exigência, critério de desempate e atenuante.

Exemplo prático

O vencedor de uma obra de grande vulto implanta o programa em até 6 meses após a assinatura; em outra licitação, o programa desempata duas propostas.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 25, §4º (obrigatório em contratações de grande vulto), art. 60, IV (desempate), art. 156, §1º, V (dosimetria) e art. 163, parágrafo único (reabilitação); Decreto 11.129/2022.

Como isso afeta a sua empresa

Integridade virou vantagem competitiva, não só custo: documente políticas, treinamentos e canal de denúncias.

Termos relacionados

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.