Glossário · Planejamento e edital
Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
O que é contratação de grande vulto?
Contratações cujo valor estimado supera o limite legal de grande vulto (valor original de R$ 200 milhões, atualizado anualmente por decreto) e que atraem exigências adicionais.
Exemplo prático
Uma rodovia estimada acima do limite exige matriz de riscos, programa de integridade do vencedor em até 6 meses e pode prever seguro-garantia de até 30%.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 6º, XXII; art. 22, §3º (matriz de riscos); art. 25, §4º (programa de integridade); art. 99 (seguro-garantia com cláusula de retomada).
Como isso afeta a sua empresa
Grandes contratos pedem estrutura de compliance, garantias e capacidade financeira desde a proposta.
Termos relacionados
Programa de integridade (compliance)Conjunto de mecanismos internos de integridade, auditoria, canal de denúncias e aplicação de código de ética…Matriz de riscosCláusula contratual que define os riscos e as responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio…Seguro-garantiaModalidade de garantia em que uma seguradora assegura o fiel cumprimento das obrigações do contratado; em…
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.