Termo aditivo e alteração contratual

Também chamado de: aditivo, alteração contratual, acréscimo de 25%

O que é termo aditivo?

Instrumento que formaliza alterações no contrato, unilaterais ou por acordo, como acréscimos e supressões de quantidades, mudanças de projeto, prorrogações e reequilíbrio.

Exemplo prático

O órgão acrescenta 20% nas quantidades de um contrato de manutenção; o termo aditivo registra o novo valor e o cronograma.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 124 (hipóteses); art. 125 (acréscimos e supressões de até 25%, e até 50% para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento); art. 136 (situações registradas por apostilamento).

Como isso afeta a sua empresa

Acima do limite legal, o contratado não é obrigado a aceitar; abaixo, é. Precifique a margem para acréscimos.

Termos relacionados

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Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.