Apostilamento

Também chamado de: apostila

O que é apostilamento?

Registro simples, sem necessidade de termo aditivo, de alterações previstas no próprio contrato, como reajuste por índice, compensações e atualizações de dotação orçamentária.

Exemplo prático

Completado um ano da data do orçamento, o reajuste pelo IPCA é registrado por apostila e o valor mensal é atualizado.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 136.

Como isso afeta a sua empresa

Peça o apostilamento do reajuste assim que completar a anualidade: pagamentos com valor desatualizado reduzem a margem.

Termos relacionados

ReajusteAtualização do valor do contrato pela aplicação de índice de preços previsto no edital, com data-base…Termo aditivo e alteração contratualInstrumento que formaliza alterações no contrato, unilaterais ou por acordo, como acréscimos e supressões de…

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.