Glossário · Modalidades e procedimentos

Ata de registro de preços

Também chamado de: ARP, ata de registro de preço

O que é ata de registro de preços?

Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições das contratações.

Exemplo prático

Após o pregão, a empresa vencedora assina a ata com vigência de 1 ano; a cada necessidade, o órgão emite um contrato ou nota de empenho baseado nela.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 6º, XLVI; art. 84 (vigência de 1 ano, prorrogável por igual período se o preço continuar vantajoso).

Como isso afeta a sua empresa

A ata não garante compra, mas obriga o fornecedor; acompanhe o consumo e o equilíbrio do preço registrado ao longo da vigência.

Termos relacionados

Sistema de Registro de Preços (SRP)Conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de bens e serviços em ata, para contratações…Adesão à ata de registro de preços (carona)Utilização de uma ata de registro de preços por órgão que não participou da licitação, mediante justificativa…Órgão gerenciador e órgão participanteNo registro de preços, o órgão gerenciador conduz a licitação e gerencia a ata; os órgãos participantes…ReajusteAtualização do valor do contrato pela aplicação de índice de preços previsto no edital, com data-base…

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.