Glossário · Modalidades e procedimentos

Sistema de Registro de Preços (SRP)

Também chamado de: SRP, registro de preço

O que é Sistema de Registro de Preços (SRP)?

Conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de bens e serviços em ata, para contratações futuras, sem obrigar a Administração a comprar as quantidades estimadas.

Exemplo prático

Uma secretaria de saúde registra preços de 300 medicamentos por um ano e emite pedidos conforme o consumo; o fornecedor fica obrigado a entregar nos preços registrados.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 6º, XLV, e arts. 82 a 86; Decreto 11.462/2023 (regulamento federal).

Como isso afeta a sua empresa

No SRP a quantidade é estimativa, não garantia: dimensione estoque e capacidade de entrega para o pior e o melhor cenário.

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