Glossário · Propostas e preços
Sobrepreço e superfaturamento
Também chamado de: superfaturamento
O que são sobrepreço e superfaturamento?
Sobrepreço é o preço orçado, licitado ou contratado expressivamente superior aos de referência de mercado; superfaturamento é o dano efetivo ao patrimônio público, como pagar por quantidade não entregue ou por qualidade inferior.
Exemplo prático
Um item de obra orçado 40% acima do SINAPI indica sobrepreço; medir e pagar 1.000 m² quando foram executados 800 m² é superfaturamento.
O que diz a lei
Lei 14.133/2021, art. 6º, LVI (sobrepreço) e LVII (superfaturamento); art. 59, §3º.
Como isso afeta a sua empresa
Preço muito acima das referências atrai desclassificação e fiscalização dos tribunais de contas.
Termos relacionados
InexequibilidadeSituação em que o preço proposto é insuficiente para cobrir os custos da execução do contrato, o que pode…Valor estimado da contrataçãoValor que a Administração calcula na fase preparatória, a partir de pesquisa de preços, para orientar o…SINAPISistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, mantido pela Caixa e pelo IBGE, com…Representação ao Tribunal de ContasInstrumento pelo qual qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica leva ao tribunal de contas…
Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.