Glossário · Sanções e controle

Representação ao Tribunal de Contas

Também chamado de: representação ao TCU, denúncia ao tribunal de contas, TCE, TCU

O que é representação ao tribunal de contas?

Instrumento pelo qual qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica leva ao tribunal de contas ou ao controle interno irregularidades na aplicação da Lei 14.133, podendo resultar em medida cautelar que suspende o certame.

Exemplo prático

Com a impugnação negada, uma empresa representa ao TCE contra exigência restritiva, e o tribunal suspende a licitação cautelarmente.

O que diz a lei

Lei 14.133/2021, art. 170, §4º; art. 171 (suspensão cautelar e prazos de decisão).

Como isso afeta a sua empresa

É complementar à impugnação e ao recurso, não substituto: fundamente com o edital, a lei e a jurisprudência do tribunal.

Termos relacionados

Conteúdo informativo, não substitui a análise jurídica do caso concreto. Confira sempre o texto legal e os regulamentos vigentes.